ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.06.1988.

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porte Alegre, em sua Septuagésima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à 1eitura da Ata da Sexagésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Caio Lustosa, 02 Pedidos de Providências, solicitando recuperação da murada da ponte sobre o Arroio Dilúvio, na esquina das Avenidas Ipiranga e Getúlio Vargas, e realização de estudos para colocação de sinaleiras, uma para fluxo de automóveis na esquina da Av. Protásio Alves com a Rua Dr. Alberto Viana Rosa e outra para pedestres um pouco adiante, em frente à Escola Estadual Professor Alcides Cunha; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de um abrigo na parada de ônibus localizada na Av. Gastão Haslccher Mazeron, em frente ao n.º 109; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja alterado o itinerário e reduzido o intervalo do horário de largada da Linha 28 - Higienópolis, bem como examinadas as condições de funcionamento dos veículos. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 345, 347, 355, 358, 359, 360/88, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em DISCUSSÃO PRELIMINAR, estiveram; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 87/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 98/88; Projeto de Resolução n.º 23/88; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 96; 97; 89; 91/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 46: 86; 92/88,discutido pela Verª Teresinha Irigaray; 93; 94/88; Projetos de Resolução nºs 13; 21; 24/88; Projeto de Lei do Executivo n.º 35/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa falou sobre a interdição feita no ambulatório da casa, comentando os problemas que a mesma acarreta, já que não tem sido possível oferecer um adequado atendimento aos Vereadores e funcionários deste Legislativo. Solicitou providências a respeito, ser a época atual propícia para doenças pulmonares e resultantes do excesso de umidade observado neste prédio. O Ver. Flávio Coulon criticou a colocação, pela SMT, de placa proibindo retorno em canteiro localizado frente à Estação de Bombeiros dos Açorianos. Leu material publicitário distribuído pela Cia. Carris Porto-Alegrense, em face do transcurso dos cento e dezesseis anos de fundação daquela Companhia. O Ver. Antonio Hohlfeldt registrou telegrama recebido de representantes do magistério municipal, que agradecem o apoio dado à Emenda do Ver. Hermes Dutra aposta ao Projeto de Lei do Executivo n.º 28/ 88, a qual refere-se à situação dos professores e funcionários atualmente lotados na Secretaria Municipal de Cultura. Discorreu acerca de ação judicial impetrada pelo Estado contra o Município e este Legislativo, com relação ao Projeto Praia do Guaíba. E o Ver. Rafael Santos falou sobre avaliação realizada ontem à tarde, na Casa, acerca do Programa "Câmara: e Comunidade", congratulando-se com o Presidente deste Legislativo pela iniciativa de organizar tal programa, possibilitando um maior contato entre a população porto-alegrense e esta Casa. A seguir, constatada a existência 'de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Sr. Secretário apregoou Emenda de Líder de autoria do Ver. Hermes Outra, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 07/88. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 07/88 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Nei Lima e Nereu D'Ávila, deixou de ser votado em face da inexistência de quórum. Durante es trabalhos, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, de professores, pais e alunos da Escola de 1º Grau Uruguai do Ver. Firmino Teixeira, de Cachoeirinha e do Dr. Carlos Alberto Peterssen, Diretor do DMAE. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, foi realizada uma nova verificação de quórum, registrando-se as presenças dos Vereadores Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Hermes Dutra, Jaques Machado, .Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz., .Nei Lima, Nereu D 'Ávila e Wilton Araújo. Constatada a inexistência de quórum, o Sr Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Lauro Hagemann e Jorge Goularte, o último nos termos do § 3º do art. 11 do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Valdir Fraga, o último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se primeiro à Pauta e, posteriormente, à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, portanto, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1129/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 87/88, do Ver. Nereu D'Avila, que dispõe sobre a locação de imóveis com finalidades comerciais, industriais e de prestação de serviços e dá outras providências.

PROC. 1131/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/88, do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Mario Cardoso Jarros.

PROC. 1243/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 98/88, do Ver. Nilton Comin, que declara de utilidade pública a Sociedade Legião Espírita.

3ª SESSÃO

PROC. 1236/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 96/88, do Ver. Frederico Barbosa, que denomina Avenida Leopoldo Geyer um logradouro público.

PROC. 1237/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 97/88, do Ver. Ennio Terra, que denomina Praça Jardim das Oliveiras um logradouro público.

PROC. 1242/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/88, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Norma Medeiros.

PROC. 1245/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 35/88, que cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.

PROC. 1146/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 89/88, do Ver. Flávio Coulon, que obriga o Município ou as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço de transporte coletivo público do Município a comercializarem passagens antecipadamente.

PROC. 1165/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 91/88, da Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre cadastramento de motorista de táxis, cursos de primeiros socorros, turismo e urbanismo e prestação de socorro a vítima de acidentes.

PROC. 0827/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 46/88, do Ver. Ennio Terra, que denomina Praça Universíade um logradouro público.

PROC. 1117/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 86/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Fernando Corona um logradouro público.

PROC. 1168/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 92/88, da Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre a criação do Corpo de Baile Municipal na Cidade de Porto Alegre.

PROC. 1179/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 93/88, do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta disposição ao. parágrafo único do artigo l.º, da Lei n.º 5624, de 18 de setembro de 1985, que "estabelece a isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre para pessoas de mais de 60 anos e dá outras providências”.

PROC. 1187/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 94/88, da Verª Bernadete Vidal, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei n.º 5456, de 23 de outubro de 1984.

PROC. 1098/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 21/88, da Verª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Adolfina Quaresma da Silva.

PROC. 1152/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/88, da Verª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Waldim de Lima.

O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos para a discussão da Pauta os Vereadores Jorge Goularte, que desiste; o Ver. Flávio Coulon, que desiste; Ver. Valdir Fraga, que desiste, e a Verª Teresinha Irigaray.

Verª Teresinha Irigaray, V. Exa. tem os dez minutos regimentais.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta da 3a. Sessão, projeto desta Vereadora que dispõe sobre a criação do Corpo de Baile Municipal da cidade de Porto Alegre. Já falamos em outras oportunidades e até advertimos e pedimos providências pois o prazo é extremamente curto que dispúnhamos apenas seis meses para que fosse efetivada e viabilizada na cidade de Porto Alegre algo que foi requerido e pedido e vem sendo movimentado pelas academias de balet da cidade, algo polêmico que foi inclusive prometido por administrações anteriores e a atual, que é a criação do corpo de baile do Município.

Todos nós sabemos e todos nós acreditamos porque é especifico e estatisticamente comprovado que Porto Alegre é hoje, seguramente, o terceiro polo cultural do País e Porto Alegre sendo este terceiro polo é evidente que tem que apresentar as características que norteiam as grandes capitais a exemplo do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Recife. Seguramente não apresentou até hoje em matéria de cultura algo demonstrasse que a população gaúcha está preocupada com a arte e a cultura que é uma das temáticas que norteia, inclusive, a atual administração do Prefeito da Cidade.

Quero saudar, neste momento, a presença, no Plenário, do Jornalista Políbio Braga, Secretário da SMIC, nosso correligionário, pelo qual tenho imensa amizade e grande carinho. Saúdo V. Exa., Sr. Secretário, e digo que V. Exa. está em sua casa.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me leva a fazer a proposição da formação do Corpo de Baile Municipal, é que existem, em Porto Alegre, várias escolas, várias academias de balé, que formam quantidade de moços e de moças que, não dispondo de mercado de trabalho, buscam em outras capitais a sua realização profissional e a sua realização na carreira artística. A criação de um Corpo de Baile Municipal abrirá, inclusive, novas perspectivas de trabalho para os egressos dessas escolas que poderão mostrar a sua arte, a sua eficiência e a sua qualificação. Afora tudo isso que foi dito, a criação do Corpo de Baile Municipal vai projetar a Cidade de Porto Alegre nos meios artísticos e culturais de todo País. Estamos com a nossa Secretaria de Cultura criada que tem à frente a figura simpática, inteligente e brilhante do Prof. Joaquim Felizardo e tenho certeza de que o Sr. Secretário vai entender essa nossa proposição, que é simples. Será, primeiramente, formado, o Corpo de Baile Municipal, dos próprios funcionários da Prefeitura, da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Educação, professores formados em coreografia, professores formados em Educação Física, aqueles professores que estão lotados nos centros comunitários, ligados à SESC e, portanto, não vai onerar o Município. Mas, é um Projeto modesto ainda para Porto Alegre e esperamos que seja acolhido pelo Sr. Secretário da Cultura, que seja acolhido pelo Sr. Prefeito Municipal, que o Dr. Alceu Collares, que se propôs, na sua campanha eleitoral, a criar a Secretaria de Cultura, com toda sua abrangência, tenha a sensibilidade de acolher esse Projeto, que poderá não estar perfeito, não estar acabado, ser deficiente mas, pelo menos, é um caminho. O Ver. Mano José, que foi Secretário de Educação do Município, sabe realmente a falta que faz um conjunto cultural, um corpo de baile que projete a Cidade de Porto Alegre no meio artístico de todo o País. Porto Alegre merece isto, e por merecer é que nós estamos pedindo que este Projeto seja aprovado pelo Sr. Prefeito Municipal. Que seja criado na Cidade de Porto Alegre o seu corpo de baile! Era isto, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer um apelo, antes de entrar no assunto da Pauta, aos líderes desta Casa, sobre um Projeto que vamos votar logo em seguida, que é a mudança do cálculo da tarifa da água. Está-se vendo que o PDT vai usar a estratégia de não dar quórum, não sei por quê. Não sei com que alegação.

Então, quero fazer um apelo aos Srs. Líderes, porque se precisa de 17 votos favoráveis. É um projeto de Lei Complementar.

Por isso que, não inscrito na Pauta, me inscrevo para falar na esperança de que os prezados companheiros cheguem até o momento da votação.

Há um projeto de lei de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que corre hoje a 1ª Pauta. Esse tipo de projetos apresentados por ex-secretários que voltam à Câmara, na verdade representam, na maioria das vezes, situações que eles encontraram e que não conseguiram resolver, então tentam, através da Lei, acertar essas questões, para que não haja mais aquelas dificuldades que eles enfrentaram. O Ver. Nereu D'Avila se refere aqui: (Lê a Justificativa)

Em primeiro lugar, eu acho altamente meritório o Projeto do Nobre Ver. Nereu D'Ávila, agora eu tenho algumas dúvidas. Primeiro é quanto a legalidade do Mesmo. Segundo, se nós não estamos com isso criando mais um entrave burocrático. Porque, vejam bem, se alguém é proprietário de um imóvel e quer alugar para uma pessoa, só poderá fazê-lo mediante esse boletim de zoneamento fornecido pela SMIC. Será que estará à disposição. Será que se conseguirá com facilidade? Será que estará à disposição em tempo hábil para o locador e o locatário? Porque, muitas vezes, esses negócios precisam ser fechados com rapidez. Então, eu acho que é um Projeto que efetivamente temos de avaliá-lo com o devido cuidado.

Também quero-me referir aqui ao Projeto da Verª Teresinha Irigaray. Pediria a atenção de V. Exa., pois, como estava envolvido com algumas questões, não pude ouvir seu discurso. Em primeiro lugar eu queria estranhar por que o seu Projeto que dispõe sobre cadastramento de motoristas de táxi, cursos de primeiros socorros, turismo e urbanismo e prestação de socorros à vitimas em acidentes, só agora corre Pauta. Está em terceira sessão. Veja V. Exa. que eu apresentei um Projeto depois do seu, andou pelas Comissões, já foi votado e aprovado e o de V. Exa. recém está correndo a terceira Pauta. Efetivamente, acho que é uma outra questão que também temos que analisar com o devido cuidado.

(Vários apartes paralelos.)

O PDT não tem interesse em cumprir a Ordem do Dia. Está retirando o quórum da Casa para evitar, obviamente, a votação do Projeto que muda o cálculo da tarifa d'água. Isto é óbvio. Até há pouco, estavam aqui vários Vereadores do PDT, agora só está o nobre Vereador Valdir Fraga. Então, eu estou aqui me desmilingüindo, tentando falar de Projetos que nem conheço, para ver se o tempo passa, enquanto o interesse público fica jogado aonde? Acho que nós temos certa responsabilidade para com o povo. Ouço o Ver. Valdir Fraga a quem, obviamente, não foi dirigida a reclamação.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui um dos primeiros a chegar na Casa, não faço mais do que a minha obrigação, secretariei os trabalhos. Lemos rapidamente a Ata, fizemos também rapidamente a chamada, mas é costume na Casa, de repente, um Vereador dar uma saidinha.

O SR. HERMES DUTRA: Interrompendo o seu aparte, eu devo dizer que a Bancada do PDT, estranhamente, se retirou após a chegada do Diretor do DMAE. É uma coincidência, decerto, mas, sem a Bancada do PDT, nós corremos o risco de não termos o quórum para a Ordem do Dia e, em conseqüência, a Sessão ser encerrada. Para hoje à noite, recebi um convite de urna associação de moradores da Vila Restinga, para tratar deste assunto. O que eu vou dizer lá, quando falarem dos Vereadores? Na outra vez falaram dos Vereadores e eu defendi. Disse que tinham cometido um erro, que era aceitável, que errar todo mundo erra. Agora, o que eu vou dizer; hoje? Peço que V. Exa. me ajude a encontrar argumentos, para dizer lá na Vila Restinga.

O Sr. Valdir Fraga: Eu gostaria que V. Exa. dissesse que os Vereadores que estavam em Plenário, inclusive aqueles que responderam a chamada, que, na hora da votação, não estavam. V. Exa. deve dar exatamente o nome dos Vereadores. É a sugestão que eu faço.

O SR. HERMES DUTRA: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente, esperando que haja quórum para a Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança. Com a palavra o Líder do PFL, Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há nesta Casa um certo clima de constrangimento a partir do momento em que o Ambulatório, desta, Casa sofreu uma interdição e está lacrado. Constrangimento oriundo da inibição, do constrangimento daqueles que buscam o atendimento médico e se deparam com uma porta lacrada, com uma placa de interditado.

Evidentemente, que, a interdição pelos motivos alegados, nos merece todo respeito e acatamento, até que se esclareçam os motivos que fizeram com que a enfermeira, daquela área de atendimento, fosse vítima de uma intoxicação. O que não pode acontecer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é esta Casa ficar sem atendimento médico, numa época em que os problemas broncopulmonares mais incidem, com as condições de umidade desta Casa, é inadmissível que, mesmo de forma precária, não haja, na Casa, um atendimento médico, ou um local designado pela direção da Casa, pela Mesa, mesmo em outra área, para se atender os casos corriqueiros.

Não vou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entrar no mérito deste assunto, mas é inquestionável que a falha é grave e que a solução precisa ser dada hoje, porque não aceitamos a interdição, sem que haja, concomitantemente, a proposta de uma solução. É de se observar a busca ao atendimento médico dos nossos clínicos, todos eles excelentes, amigos pessoais de todos nós, e que não encontram, ali, sequer urna resposta adequada de aonde podem alguém desta Casa, quer funcionário, quer Vereador, se socorrer. Uso o tempo de Liderança, porque nós queremos fazer um apelo à Direção da Casa, a quem de direito, no sentido de que vejamos imediatamente sanada esta falha. Tudo bem. A interdição deve ter lá as suas razões. O que não pode ocorrer é o corpo de funcionários e de Vereadores ficarem absolutamente desassistidos, como ocorre atualmente. Por isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu mais urna vez quero ressaltar a importância de uma solução para este problema, imediatamente, que haja um pronunciamento da área responsável para que os funcionários e os Vereadores saibam onde se dirigir em busca de atendimento num momento em que as doenças, repito, típicas desta época do ano, atingem grande número de pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, em Tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não é assunto da minha intervenção de Liderança, mas não posso deixar de colocar, para começar, aqui, a última novidade apresentada pela Secretaria Municipal de Transportes. Até tenho que comentar, mais uma vez, a Administração Collares, e cumprimentá-la. Eles conseguiram aqui, na Estação de Bombeiros dos Açorianos, fazer um retorno de automóveis proibido. O canteiro está secionado justamente para as pessoas fazerem o retorno, o canteiro existe para fazer o retorno: quem vem da Zona Sul para entrar na Antônio de Carvalho, de quem vai daqui, que queira entrar na Borges de Medeiros. A SMT conseguiu transformar o retorno em retorno proibido. Passem lá, meus amigos: tem uma placa; e estamos sendo multados. Fechou o canteiro aberto, para que os bombeiros saiam uma vez por mês os bombeiros e agora ficou privativo dos bombeiros. Deve ser a nova administração da SMT. É uma pena que o Ver. Elói Guimarães não esteja aí. Acho que esta é a nova administração da SMT. Em todo o caso, fica aqui a estupefação da sociedade porto-alegrense. Nunca vi isso - um retorno que se tornou proibido.

Mas meu pronunciamento hoje é dedicado. ao Dr. Renato D'Arrigo, Presidente da Carris.

(Lê.) "Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Levando em conta que a Bancada do PDT, a quem caberia falar sobre o assunto, silenciou totalmente, vou fazer as vezes de Vereador governista e falar sobre o aniversário da Carris, ocorrido dia 19 de junho de 1988, quando comp1etou 116 anos."

Aliás, forneci este discurso a todos Vereadores do PDT, mas nenhum se pronunciou.

“Ao se evocar esse aniversário, é bom lembrar um pouco da hist6ria da Carris, que é um pouco a história da nossa cidade.

Como já disse o historiador Sérgio da Costa Franco “é impossível contar a história da urbanização de Porto Alegre, sem contar um pouco da história da Companhia Carris Porto Alegrense. Uma e outra se entrosam como organismos em simbiose".

A Carris, no entanto, não foi somente uma empresa que acompanhou de perto o crescimento urbano da cidade de Porto Alegre. Ela fez parte da vida da cidade, acompanhando seus movimentos sociais e trabalhistas. Seu sindicato foi o mais forte do Rio Grande do Sul que, além das lutas reivindicatórias, atuou decisivamente no cenário político.

A Companhia Carris Porto Alegrense teve seu estatuto original aprovado pela Assembléia Geral dos Acionistas em 13 de maio de 1872 e sua criação deve-se a um decreto do Imperador D. Pedro II, de 19 de junho do mesmo ano. Sua primeira linha de transporte de passageiros foi a linha do Arraial do Menino Deus, inaugurada a 4 de janeiro de 1873.

Desde sua criação a Companhia enfrentou períodos marcados por greves, não pagamento de dividendos e déficit acumulados ano após ano.

Primeiro foram os bondes puxados por animais, depois os bondes elétricos - quem de gerações passadas não tem uma lembrança afetiva do bonde? - os trólei e, finalmente, os modernos ônibus a diesel.

Hoje a Carris é a empresa com a frota mais nova da capital graças à renovação de 50%, com a aquisição de 100 ônibus novos. A idade média dos ônibus da Companhia é de apenas 4 anos, enquanto a média do sistema em Porto Alegre é de 8 anos, elevando o índice de regularidade a 98%.

A partir de 1986 a empresa vem tendo um crescimento muito expressivo no transporte de passageiros. E isso não tem ocorrido com uma linha isoladamente, mas em quase todos os itinerários.

Para se ter uma idéia deste crescimento, comparamos os índices de hoje com os de 1985 e mostramos um incremento de 30%, bem mais do que o crescimento vegetativo da cidade.

No mês de maio passado, a Carris estabeleceu um novo recorde de passageiros transportados, 251 mil em um só dia, superando todas as marcas desde o final dos bondes.

A implantação do sistema de co-gestão trouxe a participação efetiva dos funcionários na condução da empresa. Além disso, objetivando a humanização do tratamento dedicado aos passageiros e um maior rendimento por função, a Companhia investe na qualificação de seus funcionários, mantendo cursos de treinamento e reciclagem para motoristas e cobradores.

Por tudo isso, não só a Administração Alceu Collares, a presidência e os funcionários da Companhia estão de parabéns neste dia de aniversário, mas todo o povo de Porto Alegre, pois a Carris é propriedade deste povo”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com a Bancada do PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de registar aqui, com muita satisfação, o telegrama de agradecimento, que aliás não deve ter sido dirigido apenas a mim, mas creio à maioria absoluta ou a todos os Vereadores desta Casa, por parte dos professores, funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município, pelo apoio e pela aprovação que demos a Emenda do Ver. Hermes Dutra, que busca garantir as suas permanências com os direitos e com os deveres dentro da .Secretaria de Cultura até o momento em que se forme o quadro e possibilite a eles de fazer a opção entre o quadro de professores agora criado e o trabalho de técnico cientifico na área de cultura. A Emenda do Ver. Hermes Dutra, que eu também assinaria, porque era uma das idéias que estávamos encaminhando, e o Ver. Hermes Dutra se antecipou e nós fechamos com esta Emenda é exatamente dar um espaço, um tempo para que se viabilize. Estes professores, um dos quais vamos, inclusive, homenagear amanhã, Prof. Arines Ibias, Diretor de teatro, inclusive me contava que estiveram com o Prefeito Collares e o Prefeito garantiu que estava preocupado em não prejudicar esses funcionários e respeitar os seus direitos. De maneira que eu espero que entre os Vetos apostos pelo Prefeito ao Projeto aprovado aqui na Casa não conste essa Emenda do Ver. Hermes Dutra que, ao contrário, é uma contribuição da Casa à Administração, não do Prefeito Collares apenas, mas à Administração como um todo, já que como nós, os Prefeitos passam mas a Administração Pública e as Secretarias devem continuar.

O segundo tema a que eu queria me reportar é a respeito do protesto judicial apresentado pelo Ex.mo Sr. Procurador do Estado, Dr. Manoel André da Rocha, com à Dra. Sílvia La Porta que, aliás, nós conhecemos muito bem, pelo seu trabalho exemplar e respeitável em defesa das populações carentes. A Dra. Sílvia inclusive integrou, durante muito tempo, na Procuradoria, o serviço de defesa de vileiros, onde se buscava evitar despejos, eventualmente patrocinados pela Justiça. Pois, ontem ouvimos, aqui, uma série de manifestações, do próprio Presidente da Casa, na condição, creio eu, apenas de Vereador, do Ver. Werner Becker e de outros Vereadores em torno do assunto. Eu não sou jurista, não sou advogado, pedi uma orientação a minha assessoria sobre o tema e queria dizer aos Srs. que posso, hoje, aqui, muito tranqüilamente, ratificar a posição que assumi em nível de primeira impressão, há alguns dias, quando uma jornalista me interrogava a respeito do assunto. Acho que Procurador do Estado cumpriu com o seu papel e o seu dever. Eu não quero entrar no mérito final da ação da questão, embora pessoalmente todos saibam que eu próprio já havia levantado essa questão, orientado pela minha assessoria jurídica. Nós entendíamos que o Prefeito Collares não podia legislar sobre áreas que não pertencem ao Município, ou que, no mínimo, estão incluídas num convênio, num acordo, pelo qual existe uma destinação de uso específica e que não poderia ser ultrapassado pelo Prefeitura Municipal, o que é feito, na prática, através da proposta do Projeto Praia do Guaíba. No caso da documentação apresentada pelo Estado, é bom que se frise, não entendo, e não entendeu a minha assessoria jurídica, como uma pressão a esta Casa, como um todo, com os Vereadores, é apenas um protesto judicial e um registro, caso o projeto venha a ser aprovado o Procurador estudará medidas cabíveis para inviabilizá-lo juridicamente. Eu diria que é uma espécie de aviso prévio que a Procuradoria do Estado faz ao Município de Porto Alegre. Diria melhor, ao Poder Municipal de Porto Alegre, através de seus dois poderes, o Executivo, representado pelo Sr. Prefeito, o Legislativo, que é o conjunto dos seus 33 Vereadores, representado, no entanto, legalmente, pelo Ver. Brochado da Rocha. Não é, portanto, uma ação específica, nominal, contra o Cidadão Alceu Collares, ou contra o Cidadão Brochado da Rocha. É sim uma ação contra o Município nos seus poderes, Executivo e Legislativo. E como um alerta, entende a Procuradoria, que a decisão da privatização de áreas proposta através dos convênios existentes, é uma medida ilegal. E dá alerta, apresenta o alerta, no caso, a nós Vereadores. Porque caso nós, Vereadores, venhamos a votar positivamente este projeto, correremos o risco, então sim, de sofrer a ação popular que o próprio Estado, ou qualquer cidadão poderá ajuizar.

Diga-se de passagem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concluo, acho que no meu entendimento não há nenhum atropelo de poder. Há, pelo contrário, o Procurador, e o Executivo Estadual, buscaram o Judiciário para alertar um Legislativo Municipal. Nós estamos em plena liberdade de votar. No meu caso pessoal a posição do procurador é a mesma posição que eu já trazia a esta Casa, a este Plenário há mais de três meses quando fizemos seminário sobre a Praia do Guaíba. Indagava ao Dr. Manoel da Rocha qual a visão dele. E ele fechava com esta posição. O que ele faz agora é transformar na prática aquilo que na teoria já havia sido colocado.

De maneira, que a mim me cabe apenas ratificar minha posição. Eu entendo que esta Casa não pode votar essa privatização, porque votará sobre algo que não lhe pertence. Não entro nos demais méritos, nos demais conteúdos do Projeto, apenas me fixo nesta questão da privatização. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: Inscreve-se a Bancada do PDS. Está com a palavra o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem à tarde realizou-se aqui nesta Casa uma avaliação do Programa Câmara/Comunidade. E diversos oradores tiveram a oportunidade de usar da palavra, através da Rádio Sucesso, para colocar o seu posicionamento com relação a esse programa que já realizou cerca de 48 sessões, nos mais variados bairros de Porto Alegre. Eu não tive essa oportunidade, porque devia presidir uma Sessão Solene, que se realizava no mesmo horário, que me impediu, então, de expressar a minha opinião com relação ao Programa Câmara/Comunidade. Então, faço no dia de hoje, utilizando o tempo de Liderança do meu Partido. E faço, Srs. Vereadores, para me congratular, de público, com a Presidência desta Casa, pela iniciativa de organizar e patrocinar o Programa Câmara/Comunidade.

Porque realmente foi inovação, levar a Câmara aos diversos bairros e vilas de Porto Alegre. Eu pessoalmente participei de poucos programas, exatamente porque o dia não me é muito propício, por compromissos que tenho, normalmente, às terças-feiras. Mas naqueles poucos que participei, e em outros tantos que tive oportunidade de ouvir pela Rádio Sucesso, verifiquei como é importante para a nossa população a presença dos Vereadores na sua comunidade. O povo porto-alegrense, de resto o povo brasileiro, não tem por hábito manter contato permanente com seus representantes. É um número pequeno de eleitores que nos procuram, no universo da cidade. É um número relativamente reduzido de eleitores que procuram os seus representantes para expor as suas dificuldades, para trazer as suas sugestões e, até, para trazer reclamações.

Nós, muitas vezes, ficamos em dúvida de qual seria o pensamento do eleitor sobre este ou aquele assunto, qual seria, realmente suas mais sentidas reivindicações, porque não vem até nós, não chega até a câmara este sentimento da população.

Em outros países, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é comum e é normal uma intensa troca de correspondência entre eleitores e eleitos. Se nós lermos alguma coisa sobre o Parlamento Americano, nós verificamos que qualquer Deputado recebe, em média, duzentos, trezentas cartas, por dia, de seus eleitores. Todos eles têm que manter uma equipe de secretárias, de assessores só para ler, selecionar e responder as cartas recebidas. Nós, aqui, não. Nós já conhecemos as pessoas que normalmente freqüentam a Casa, porque, de um modo geral, são sempre os mesmos. Ou, então, quando há um Projeto importante que diga a respeito de uma determinada comunidade, é que nós vemos aparecer um grupo específico de pessoas. Os nossos eleitores não nos procuram, não nos trazem as suas angústias, as suas reivindicações e os seus pontos de vista. Então, este programa "Câmara e Comunidade” permitiu que indo a Câmara até os Bairros, indo a Câmara até as Vilas, levasse um pouco, aproximasse o Órgão Legislativo do Município à população de Porto Alegre. Porque me parece que isto é que é importante, que isto é que é fundamental, que a população de Porto Alegre conheça o seu Órgão Legislativo, conviva com ele, nos traga permanentemente subsídios para a nossa atuação, porque, só assim, nós poderemos ser bons Vereadores e poderemos dar uma resposta positiva àqueles que nos elegeram. Reitero os cumprimentos - meus em particular , e da Bancada do PDS, a esta iniciativa de criar o programa Câmara e Comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quorum.

(O Sr. 3º Secretário procede à chamada.)

O SR. 3º SECRETÁRIO: Há 21 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Antes de passarmos para a Ordem do Dia, a Câmara Municipal de Porto Alegre registra a presença da Escola de 1º Grau Uruguai; e a presença das professoras Leda, Vera, Denise, Danila, Ana e Leni, e as mães, Érica e Maessi, e registra seu júbilo com as presenças, pois certamente qualquer um dos presentes, que a Mesa não poderia registrar, será futuramente um de nós, compondo este Plenário. Somos profundamente gratos pela visita. Solicito ao Sr. Secretário que apregoe o primeiro processo e imediatamente uma emenda que se encontra sobre a mesa.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, para um esclarecimento, não é Questão de Ordem; amanhã haverá uma Sessão Extraordinária, e consulto se os projetos não votados hoje passarão para a Extraordinária de amanhã e, segundo, a hora da Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: Primeira questão, após a Ordinária. A determinação da Casa foi no sentido de que os processos que estiverem com o Parecer sejam votados, colocados na Ordem do Dia. Os que não forem votados hoje, passarão para amanhã, por seqüência lógica.

O SR. HERMES DUTRA: Às 17 horas teremos uma Sessão Solene.

O SR. PRESIDENTE: Seria iniciada. a Sessão Extraordinária, suspensa para a Solene e após reiniciada. Se houver algum pedido das Lideranças da Casa, poderemos fazer a reunião pela manhã.

O SR. HERMES DUTRA: Nos termos em que V. Exa. colocou fico satisfeito.

O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 946/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 07/88, do Ver. Hermes Dutra, que altera a redação do artigo 36 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, modificando os critérios do cálculo da tarifa de água e dá outras providências.

(Obs.: incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa recebimento de Emenda de Líder do Ver. Hermes Dutra ao presente processo.

O Sr. 3º Secretário procederá à leitura da mesma.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“EMENDA DE LÍDER

1) Alterem-se as redações dos incisos I, II e III e suprimam-se os incisos IV e V do Art. 36, com a redação do Art. 1º do PLCL n.º 07/88, como segue:

Art. 36-

I - Consumo até 20m³: PB x C;

II – Consumo de 20m³ a 1000m³: PB x 0,2711 x C^1,43577;

III - Consumo acima de 1000m³: PB x C x 5,5.

2) Substitua-se no Art. 2º do PLCL a palavra sanção por ‘aprovação’.

3) Acrescente-se ao fim do Art. 2º do PLCL a expressão ‘para os meses de abril, maio e junho’.

Sala das Sessões, 29 de junho de 1988.

(a) Hermes Dutra.”

O SR. PRESIDENTE: Apregoada a matéria. Em discussão. Os Srs. Vereadores que desejam discutir inscrevam-se junto à Secretaria da Mesa.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não haverá parecer para a Emenda?

O SR. PRESIDENTE: Não há parecer, porque o principal vem ao Plenário pela força do Art. 44 que dispensa parecer por óbvio, o acessório acompanha o principal.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, então requeiro a inversão na Ordem do Dia para que votássemos os outros projetos considerando que é preciso que a Emenda seja explicada e tirada as dúvidas, porque imaginava que o parecer aconteceria, como vejo que V. Exa. tem razão, eu me enganei, o acessório acompanha o principal, realmente, eu apelaria a Mesa que os outros projetos fossem votados antes até para que não fossem trancados uma vez que há quórum.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto está apregoado. Não se pode mais inverter a ordem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esposa a mesma tese do Sr. Ver. Paulo Sant'Ana. A Mesa mantém o Projeto, salvo se o Sr. Ver. Hermes Dutra requerer, e a Mesa, aí, deferirá ao Plenário para mudar a Ordem do Dia. Agora, avisa que a matéria poderá ser questionada. Poderá alguém questionar vício no processo legislativo, por isto a Mesa não mudou. Agora, o Plenário é soberano.

A Mesa agradece, uma vez mais, o comparecimento dos Srs. Professores e alunos do Colégio Uruguai, e uma vez mais reitera a sua posição.

Com a palavra o Ver. Hermes Dutra para discutir.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou com uma dúvida imensa, até porque acho que o assunto é muito sério e importante para a Casa, que tem sido malhada, os Vereadores tem sido xingados - eu, pelo menos, tenho sido em reuniões que tenho participado; não sei se nas reuniões que V. Exas. Participam também; nas reuniões que eu participo, não vejo elogios. O pessoal tem reclamado asperamente de a Câmara ter aprovado uma fórmula de cálculo d'água que pisa em cima daquele que pratica a higiene normal dentro dos padrões da Organização Mundial de Saúde, que é 150 litros de água por dia, por pessoa, o que vem dar ao fim do mês, 21,5m³. A Câmara reduziu a taxa mínima de 20 para 10, num evidente benefício – isso tenho dito sempre - àquelas pessoas que consomem até 17m³. Ilusoriamente, porque com o aumento violento do preço da água, na verdade, esse ganho foi perdido, porque o último aumento da água foi de 100%. Como a inflação no trimestre foi de 52% é óbvio que ultrapassou em muito a inflação. Então, o eventual ganho que essa categoria de consumo abaixo do mínimo estipulado teve, foi perdido em função disso aí. Acima de 17m³, além do custo violento da água - que amanhã vai subir de novo, eu não sei quanto, porque o Sr. Prefeito é que faz por Decreto - ainda a fórmula prejudica, com um acréscimo real de, no mínimo, 20%, fazendo com que as pessoas, por exemplo, da Vila Farrapos, da Vila Restinga, pessoas que praticam higiene normal, uma família de 6 pessoas que toma banho, que cozinha, que toma chimarrão, consome de 20 a 30m³ de água por mês. Essas pessoas tiveram um aumento real de preço. E a maior demonstração disso são as reclamações que têm chegado, e não se pode reclamar da ilegalidade da cobrança, porque ela é legal, foi aprovada inclusive pela Casa, e não se pode reclamar também que o DMAE está cobrando além do consumismo. Não. Há uma ou outra, mas são exceções. No geral, os hidrômetros funcionam. Então, esse tipo de consumidor, e peço aos Sr. Vereadores que se dêem conta , nessas duas vilas que falei Vila Farrapos e Vila Restinga, onde não mora a alta burguesia da cidade. O aumento do excesso de água que passaram a receber passou a lhes pesar no orçamento, porque de uma hora para outra passaram a receber excesso de água de 11 m³, 12 m³, 13 m³, e antes quando muito recebiam eram de 1m³, 2 ou 3 m³, ou de 5 m³. Isso sem contar o brutal aumento verificado no trimestre, que foi de 100% numa inflação de 52%, e uma URP de 38%.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sempre me perguntei, porque há certos Vereadores que sempre insistiram em trazer para esta Casa, não são todos, nem a maioria, em trazer para esta Casa o direito de fixar as tarifas de ônibus, quando os insumos são todos eles externos, estranhos ao Município. E sempre me perguntei porquê, que com a água, que metade dos custos são internos, não se traz para esta Casa o direito de fixação. Estive pensando, e no recesso vou meditar sobre isto, acho que está na hora de trazermos para cá o direito de fixar a tarifa da água. Porque não adianta fixar critérios, porque por Decreto o Prefeito faz o que ele quer.

O SR. HERMES DUTRA: Acho que V. Exa. tem razão, Ver. Artur Zanella. O problema do preço da água, também pensei muito. E na questão de fixar preços, acho que a Câmara não tem que fixar, é uma questão de posição pessoal, tratei de colocar alguma segurança, tal qual aquela que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou nas tarifas, só que me cuidei para que o Prefeito não diga que sou eu que estou aumentando a água. Coloquei o seguinte: o aumento do preço do m3 fixado por decreto, não poderá ser superior no período considerado da Unidade de Referência de Preços; a URP, ou de outro indicador que venha a substitui-lo, porque isto? Porque o trabalhador ganha aumento pela URP e o Executivo poderá refazer seus cálculos e aumentar para um ajustamento, como os trabalhadores, na época ,do dissídio, ganham acima da URP, o Município poderá uma vez por ano aumentar. Porque o DMAE também tem custos, eu reconheço, que fogem um pouco à URP. Eu não sou irresponsável, como o Prefeito andou dizendo aí, de querer a falência do DMAE. Ao contrário, eu estou preocupadíssimo com o DMAE. E é tão verdade, que a fórmula que apresentei aqui, é uma fórmula melhor para o DMAE do que a que o Sr. Prefeito está apresentando. Entretanto, para que não digam que esse Vereador faz oposição sistemática, que esse Vereador não quer saber de discussão, apresentei a Emenda de Líder, Ver. Jorge Goularte, que exatamente transcreve a fórmula que o Sr. Prefeito quer. Mas deixo a segurança da URP e, o mais importante ainda, Ver. Jorge Goularte, é que eu disse que o Prefeito deveria vir aqui, ele e o Diretor do DMAE, pedir desculpas à Casa pelo erro que nos levou a cometer. Porque embora votado contra o Projeto, eu assumo o erro da Casa, porque faço parte da Casa. Agora, para os consumidores, não adiante pedir desculpas, tem é que devolver. Então tratei, Verª Bernadete Vidal, de colocar um outro artigo que funciona como segunda segurança: que no primeiro aumento do preço básico por m3 das tarifas de água e esgoto, após a sanção dessa lei Complementar, que estou trocando na Emenda pelo termo aprovação, porque a aprovação deverá ser hoje ou amanhã, deverá ser descontada a diferença havida entre a URP, entre os meses de fevereiro e março e o novo preço estabelecido. Por que isso? Em primeiro lugar, Verª Bernadete Vidal, para fazer isso que V. Exa está solicitando, que o Município tenha a coragem de reconhecer o seu erro, e está reconhecendo, porque está mandando um outro projeto para cá. Ele foi incapaz de mandar alguém falar comigo, que tem sistematicamente denunciado isso e tem sido chamado pela Sr. Prefeito de um Vereador que é contra o DMAE. No entanto, S. Exa. manda o novo Projeto para cá, num exemplo de ética, altamente elogiável. Mas eu não fico preocupado com essas coisas. Estou preocupado, efetivamente, com a aprovação de uma fórmula que beneficie o trabalhador. No Projeto original, por um erro de datilografia, quem o analisasse assim como está poderia chegar à conclusão que havia um prejuízo para aquela classe que consome até 10m3 d'água. Mas eu já estava com a Emenda pronta, porque para esta classe mandava aplicar a tarifa social. Entretanto, o Sr. Prefeito acha que está errado, que tem que ser conta-consumo. Pois, então, faça-se conta-consumo. Cedo aos argumentos de S. Exa. e apresentei uma Emenda que, basicamente, diz o seguinte: “Até 20m³, preço básico, veja o consumo.” Consumiu dois :metros, paga 2 metros. Consumo de 20m³ até 1.000m³, uma curva potencial. Consumo acima de 1.000m³, preço básico multiplicado por 5,5. Eu, em dezembro, fiz esta Proposta ao Executivo e a resposta que me deram foi a seguinte: é que se fosse aprovado isso aqui haveria uma fuga de indústrias em Porto Alegre. E eu me deixei convencer. Então, novamente, me deixo convencer, agora, pelo Diretor do DMAE e pelo seu Prefeito, que querem dividir por 5,5, que sou a favor. Então, vejam bem, não mexo na tarifa social, que continua a tarifa social para aqueles que moram nos conjuntos habitacionais do DMAE, nos conjuntos da COHAB e aquelas residências que têm, no máximo, 40m², que são casebres. A estes aplicar-se-á a tarifa social, hoje, em torno de Cz$ 150,00. Continua a tarifa social, mas com uma opção. Porque, se ele gastar três metros cúbicos, e, se o metro cúbico for de Cz$ 40,00, é Cz$ 120,00. Então, para ele será mais vantagem optar pela conta-consumo.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se me permite, respeitosamente, fazer uma correção a V. Exa. V. Exa. sabe que fomos V. Exa. e nós quem mais perseguimos esta questão. Chegamos, inclusive, a redigir um Projeto de Lei e o apresentamos à .análise dos técnicos do DMAE. Foi quando soubemos que o DMAE preparava este novo Projeto da chamada conta-consumo. Não sei se é um Projeto real, enviado à Casa, mas tem aquilo que, na época, três semanas atrás, o Diretor do DMAE estava trabalhando. A equação é: de 0 a 20 - PB x C, que é o preço básico vezes C. De 21 a 1.000 - PB x 0271 x C elevado a 1,43577. Mais de 1.000 - 5,5 x C x PB. Tarifa social é 150, até 10m³. Aí mantém a cota de 10m³. Agora, na conta-consumo - era aqui a minha correção (entre aspas), me explicava o Diretor do DMAE que há uma despesa mínima - esta vem embutida na nova lei - que inclui quatro elementos: custo da edição da conta, da entrega da conta, da colocação do hidrômetro e não sei qual o outro. De maneira que o valor mínimo a ser pago será sempre de 4 metros cúbicos. Ainda que eventualmente alguém gastasse 2 ou 3 metros cúbicos, sempre pagaria 4. Isto na lei que, teoricamente, seria enviada à Casa. Eu não li o Projeto oficial. Com esta informação extra oficial que eu tenho, o preço mínimo seria sempre de 4 m³. Para cobrar menos de 4m³, acabaria gastando mais do que viria a receber. Esta é a explicação do DMAE. Não estou assinando embaixo, apenas estou relatando a V. Exa., para colaborar.

O SR. HERMES DUTRA: Eu li o projeto e realmente corresponde. Só que eu não coloquei aqui, porque ia dar uma Emenda e gerar muito tumulto. A água vai subir depois de amanhã e esta é a nossa maior preocupação.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Mas me dizia o Dr. Petersen que, se não chegássemos a votar o Projeto nestes dias, ele trataria de fazer um aumento proporcional, como se já estivesse aplicando a nova lei. Digamos que a nossa pressão, bem ou mal, surtiu algum efeito, seja porque veio o novo Projeto, seja porque há um reconhecimento do DMAE, ao menos parcial, de que a coisa não saiu exatamente como planejada. Dizia-me também o Dr. Petersen que haveria uma preocupação de aumentar.

O SR. HERMES DUTRA: É que nem as explicações que nos deram em dezembro.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Não estou assinando embaixo; estou apenas fazendo um relato.

O SR. HERMES DUTRA: Eu me preocupei, e devo dizer o seguinte, não tenho a menor dúvida de que se nós aprovarmos o projeto, que o Prefeito, ele é inteligente, vá aproveitar o projeto, vetando as partes que não lhe interessam, como por exemplo, a fixação do aumento pela URP. Acho que aí não é uma questão deste Vereador, mas de posicionamento da Casa, se o Prefeito quiser vetar que vete, e depois assuma a responsabilidade. Repito o que disse no início do pronunciamento, não sei se V. Exas. têm ido em reuniões nos bairros da periferia, pois o que dizem de nós é impressionante, não adianta explicar, como explico, e eu sempre me sinto bem, porque votei contra e justifico, qualquer um erra, você não erra na sua casa? Acho que com isso estaremos dando uma resposta, e será a nossa posição, agora o Prefeito que vete, e a sua bancada que assuma o ônus, mas nós estaremos cumprindo a nossa função. E não estamos fazendo nada para esvaziar o DMAE, pelo contrário, tive o cuidado, e foi o que V. Exa. leu, de preservar a receita mínima.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Nós também tivemos o mesmo cuidado.

O SR. HERMES DUTRA: Porque o DMAE tem custos fixos que não baixam, e na hipótese improvável desta cidade, de todo mundo consumir 5m³ por mês, o DMAE quebra.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa., mais uma vez, pelo projeto, e me somo a V. Exa., pois acho que temos que ter a hombridade de reconhecermos que estávamos errados, e agora estamos consertando, a população merece e nós temos a obrigação de darmos uma resposta positiva à comunidade. V. Exa. encaminha muito bem essa matéria.

O SR. HERMES DUTRA: Gostaria que este assunto fosse encaminhado da forma mais esclarecedora possível. O projeto continha um erro redacional. E pretendia corrigi-lo com a Emenda; não o fiz, porque tendo o Sr. Prefeito mudado de idéia, assumi a fórmula do Sr. Prefeito e estou aplicando a fórmula do Sr. Prefeito através de Emenda, mas não abro mão das duas seguranças: o aumento pela URP e a devolução no próximo aumento da água que o DMAE fizer. Vou ouvir a argumentação contra o Projeto, do Ver. Elói Guimarães, e posteriormente voltarei, se for o caso, para discutir novamente a questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sob todos aspectos são louváveis as preocupações da Casa com a questão que diz com o serviço público de água à população da Cidade. Nós tivemos a oportunidade de fazer uma análise acerca do Projeto do Ver. Hermes Dutra, que diria, ausente outra proposta, poderia ser aproveitada. Mas, na medida em que o Executivo Municipal remete à Casa o Projeto que está tramitando, se nos afigura, e vamos tentar deduzir da tribuna, que o Projeto Hermes Dutra torna-se não ao nível da arrecadação do DMAE, mas ele evidentemente não consulta o melhor interesse da população. Ele trabalha... Se bem que S. Exa. da tribuna anunciou uma Emenda que não tivemos a oportunidade de examinar. Vamos precisar de tempo para o fazer, posto que anunciada da tribuna.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói, só para esclarecer, V. Exa. pode ter defeitos, mas não tem, como sempre digo, o de injusto. V. Exa. não estava no Plenário quando a Mesa recebeu a Emenda e a apregoou, agora se o Vereador não se encontra no Plenário a Mesa não pode sair atrás do Vereador. A Emenda foi apregoada em tempo hábil, eu apenas na defesa do projeto comentei a Emenda como não poderia ter sido diferente. Esta é uma informação que dou a V. Exa, porque na hora V. Exa. parece ter ido atender um compromisso em função de partes que estavam-lhe aguardando.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas, veja Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto e vamos analisar a emenda, volto a dizer que a iniciativa do Ver. Hermes Dutra seria de todo recomendável ausente. A iniciativa do Executivo, uma proposta do Executivo mudando a lei vigente que efetivamente houve de parte da população uma grita generalizada e a Administração Municipal, a administração do DMAE foi sensível a estas intranqüilidade por parte da população, mas o Projeto do Ver. Hermes Dutra, segundo dispõe, ele estabelece duas tarifas mínimas, a tarifa de consumo de zero a dez metros cúbicos que na configuração do seu projeto é uma tarifa mínima e também uma tarifa de 11 m³ a 20 m³. Pois se nós vermos estes dados com o projeto do Executivo, nós vamos concluir que o projeto do Executivo é melhor. E por que melhor? Veja S. Exa. que no Art. 36, item 1º - consumo de 0 a 10m³, se o munícipe gastar 4m³ vai pagar 10m³, se consumir 5m³ vai pagar 10m³, se consumir 15m³ vai pagar 20m³. O que faz o Executivo? Traz o projeto melhor trabalhado e melhor aperfeiçoado e estabelece o consumo efetivo: se gastar 5m³ vai pagar 5m³, é o projeto do Executivo.

Estou, Ver. Jorge Goularte, fazendo uma comparação entre o Projeto do Ver. Hermes Dutra e o projeto vindo do Executivo. E há uma tabela comparativa, do Ver. Hermes Dutra, e S. Exa. faz uma relação do dispêndio entre o seu Projeto e a atual vigência da lei que estabelece a cobrança e as diretrizes de consumo. Na faixa mais significativa de economias o Projeto não altera a lei vigente. De zero a 10 metros cúbicos, os parâmetros são os mesmos, a aplicação é a mesma. De 11 metros cúbicos, o Projeto pune significativamente o consumidor, estabelecendo uma relação de 1,82 para 0,75, praticamente triplicando o valor.

Depois vou analisar a Emenda.

Vejam V. Exas. que o consumo de 11 metros cúbicos - estou falando em relação à lei em vigência, e contestada pela Casa e reclamada pela população; considerando os parâmetros estabelecidos pelo próprio Vereador, vamos ver que, para um estrato social, para uma fração da população, a lei Hermes Dutra, o Projeto Hermes Dutra agrava a situação e o dispêndio do consumidor. Até 10m³ ele mantém o mesmo dispêndio; a partir de 11m³, ele estabelece 1,82 em relação a 0,55 e 1,25 em relação a 0,80. Em 20m³, efetivamente, ele altera para melhor, ,em busca do interesse do usuário. Mas, exatamente aqui, nessa faixa, estão 250 mil economias que, nesse conjunto, ficam agravadas pelo Projeto do Ver. Hermes Dutra em relação à Lei vigente, não em relação ao Projeto do Executivo, que está na Casa e é melhor. Eu estou trabalhando em cima de dados fornecidos. De 21 a 60m³, o Projeto Hermes Dutra, em relação a Lei vigente, é melhor. Estabelece parâmetros favoráveis ao consumidor em relação à Lei vigente, condenada pela Casa e reclamada pela população a sua modificação. Mas, em relação à proposta do Executivo, não há praticamente nenhuma alteração. Nós entendemos que o Projeto do Executivo, que corrige a distorção, havida, em boa hora, ele também coloca, traz, além de eliminar com a taxa mínima e estabelecer o consumo efetivo, porque é cobrado segundo o dispêndio, além deste aspecto que é altamente positivo, há um dado de grande significação. E esse dado se coloca nos seguintes termos, o fato de se eliminar os 20 m³, estou falando da lei anterior, se fossemos calcular, o preço era o mesmo. Então, a eliminação da taxa mínima, colocando-se agora uma taxa real, é altamente positiva, do ponto de vista do interesse do consumo por parte da população.

Outros aspectos já focalizados da tribuna pelo Vereador Cleom Guatimozim, quando anunciava a vinda para esta Casa do projeto do Executivo, é exatamente alterar-se o nome juris de “taxa” para “tarifa”. Hoje temos a tarifa, quando desligada a economia da rede o munícipe fica desobrigado do pagamento tão logo faça o desligamento da rede. Também é uma inovação positiva.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. pode ter algum defeito, todos nós temos, mas alguns não podem ser debitados a V. Exa., por exemplo, o de injusto, V. Exa. está cometendo graves injustiças. Se V. Exa, não fosse um homem inteligente diria que o perdoaria porque não soube ler, entender, mas não é o caso, V. Exa. é inteligente, tem a cabeça no lugar. Tudo o que V. Exa. diz perde a sua essência face a uma emenda apresentada. Em segundo lugar, quero colocar a honestidade deste Vereador foi tanta que se V. Exa. manusear vai ver uma tabelinha onde efetivamente se reconhecia uma perda entre aqueles que consomem de 11 m³ até 17m³. Efetivamente, esses teriam um pequeno agravo. Esse agravo, Vereador, será resolvido por esse artigo que V. Exa. não leu, que eu vou ter que ler, para que os Anais façam justiça a mim e a V. Exa. Vereador: "'No primeiro aumento dos preços básico por m³ das tarifas de água e esgoto, após a aprovação dessa Lei, deverá se descontada a diferença havida entre a URP dos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente exercício e o novo preço estabelecido." Se V. Exa não sabe, a URP foi de 38%, enquanto o preço de água foi de 100%. V. Exa. sabe qual foi a inflação do período? Foi de 52%. Então, Vereador, efetivamente isso aqui compensaria aquela eventual diferença neste pequeno público que é de 11 a 17.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas V. Exa. há de convir comigo, que são aspectos burocráticos, colocados no Projeto de V. Exa, que atrapalharam a matéria. Outro aspecto a ser considerado que de 0, o extrato social consumidor de água, de 0 a 20m³ são agravados pela Lei de V. Exa. Está aqui Nobre Vereador (mostra o Projeto). Eu sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de anunciar a presença do Ver. Firmino Teixeira. S. Exa. é Vereador do Município de Cachoeirinha. Convidamos S. Exa. a passar ao Plenário e receba as homenagens desta Casa, assim como ao Município que S. Exa. representa.

Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: A Bancada do PMDB saúda o nosso colega de Cachoeirinha e diz do seu prazer em tê-lo aqui conosco.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou discutir, hoje, este Projeto do DMAE em tese. Não vou entrar nos números.

Em primeiro lugar, o que acontece num Governo responsável quando montam uma parafernália aqui na frente, engana o poder Legislativo, engana a população e, depois, envia um outro Projeto? Que é que aconteceria num Governo responsável? Uma cabeça, ou duas ou três cabeças, teriam, forçosamente, que cair. No mínimo, o Diretor do DMAE teria que ter caído ou quem o Diretor do DMAE indicou para fazer esses cálculos. Absolutamente, nada. Enganaram a população durante mais de seis meses e, com o maior descaramento possível, apresentam, aqui, um outro Projeto como se nada tivesse acontecido na história da Cidade de Porto Alegre. E o dinheiro que a população pagou a mais, quem é o responsável? Quem é o responsável, pergunto eu? Ninguém. Ninguém é responsável. Vem o DMAE, aqui, gastando o dinheiro do povo, montam um circo nesta Casa, enganam os Vereadores e eu estou aqui para assumir o meu mea culpa .Mas fui o mais enganado de todos. Por quê? Porque, tendo uma formação técnica, acreditei nos números do DMAE. Eu sei o que é um ábaco, sei o que é uma espiral logarítmica, eu sei o que são dados apresentados. E, então, eu pude avaliar, aqui na frente, os dados mentirosos que eles trouxeram para cá. E tanto são mentiras estes dados que, agora, eles vêm com uma nova fórmula! E vêm com uma nova fórmula como se nada tivesse acontecido! E eu digo mais, e eu vou mais longe: o problema não é só de fórmula, no DMAE. O problema é de má administração no DMAE. Nós estamos pagando a água que o DMAE joga fora nas vilas. Pois, se os senhores querem saber, nós temos um dado da vila Pinto, onde mostra que 300m³ são gastos por família. E por quê? Porque não há hidrante, não há controle. Aquelas bicas e aqueles canos ficam jorrando água, noite e dia. Aliás, é uma constante, hoje em dia, na cidade. Os Vereadores todos sabem disto, pelo número de telefonemas que recebem, pedindo que, pelo amor de Deus, sustenham as cachoeiras que saem pelo meio destas ruas da cidade de Porto Alegre. E quem paga isto? O consumidor de Porto Alegre, nesta taxa, nós estamos pagando a má administração do DMAE, os senhores tenham absoluta certeza disto. Aquela imagem de grande administrador, do Eng.º Petersen, não resistiu 6 meses, numa fórmula mentirosa imposta nesta Casa. Tanto é mentirosa que o Executivo, sentindo na carne o apelo popular, abre mão e vem aqui. Há de se acreditar nesta fórmula nova do Município? Quem acredita? Eu acredito na fórmula do Ver. Hermes Dutra. Quem me garante que eu não vou ser enganado, de novo, por esta fórmula do Executivo? Quem me garante que não vai ser montada a parafernália, aqui, dos Engenheiros do DMAE, vindo trazer informações erradas para nós? Quem pode votar ou acreditar no que o DMAE manda para nós hoje em dia, depois de termos sido expostos à execração pública, por milhares de moradores desta cidade, que nos cobram por termos acreditado em gente que veio aqui mentir.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) V. Exa. há de convir que coloca problemas que estão ligados às condições culturais, de subdesenvolvimento da cidade. O DMAE não pode fechar torneira dos casebres, das subabitações de Porto Alegre. Agora, gostaria que V. Exa. se ativesse a um aspecto fundamental: o Executivo foi sensível aos apelos da população e da Casa, em reexaminar, e isso que é o importante, a matéria. Agora, gostaria que V. Exa. fizesse um comparativo entre a água de Porto Alegre, administrada pelo Prefeito, e o preço da água administrada pelo governador. Faça o comparativo, e V. Exa. vai concluir que lá também se faz necessária uma revisão da água fornecida pela Corsan.

O SR. FLÁVIO COULON: É mais cara, mas do jeito que vai o DMAE, na administração do PDT, vai ficar mais cara do que a do Estado.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Para reparar inclusive o que V. Exa. já se autodeclarou, e tenho certeza de que conhece todas as fórmulas, não é hidrante, e sim hidrômetro; segundo, gostaria de reparar no seu empolgado pronunciamento, é de que a fórmula que V. Exa. acaba de aprovar como certa a mesma fórmula do projeto do Prefeito, dado que a emenda que o Ver. Hermes Dutra traz, é a mesma fórmula. Então V. Exa. acaba de aprovar a fórmula do projeto do Prefeito Municipal, apesar de estar falando mal dele.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas agora é avalizada pelo Ver. Hermes Dutra, porque se viesse só do DMAE... agora eu acredito. É boa essa fórmula, Ver. Hermes Dutra? Dá para acreditar nessa fórmula do DMAE?

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Efetivamente, a fórmula, e falei a V. Exa. com a extinção da taxa mínima é inédita em termos de doutrina. A CRT tem taxa mínima, a CEEE também, mas para o bem da população vamos a ela. Eu, pessoalmente, lisamente, como votei contra da outra vez, espero que o DMAE não tenha prejuízo com esta fórmula porque não posso afastar a possibilidade de repente esta Cidade, a metade de seus consumidores, só gastarem 10 metros cúbicos por mês. Aí, os custos fixos do DMAE seriam pagos por empréstimo da Prefeitura que nos apressaríamos em aprovar para não deixar a entidade mal. Mas o Prefeito tenta num contragolpe para deixar a Casa mal de novo. Mas se deu mal porque há um projeto tramitando há mais de 60 dias, da minha autoria, poderia ser de outro, como o Ver. Antonio Hohlfeldt também tinha, e estamos avalizando a fórmula do DMAE para que o Prefeito não venha dizer que está vetando porque somos contra sua administração.

O SR. FLÁVIO COULON: Fiquei em dúvida de novo.

O Sr. Wilton Araújo: Gostaria de retomar meu aparte que foi atalhado pelo autor do Projeto. O autor do Projeto, que adota a mesma fórmula, está plagiando o Prefeito, pois o Projeto que o Prefeito manda à Casa tem essa mesma fórmula, e a Emenda do Ver. Hermes Dutra vem agora. Estranho a Mesa não ter enviado às Comissões. 20 metros do DMAE hoje são 720 cruzados e da CORSAN são 1296 cruzados. V. Exa. que com tanto ardor, da tribuna, traz, por que não o faz também no Estado, contra o Governador Pedro Simon, da má administração que está fazendo lá? V. Exa. é incoerente.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu posso dizer-lhe o seguinte: pelo jeito lá no Estado todo mundo está pagando e ninguém foi enganado, todo mundo sabe que toda a vida pagou e nunca foram passados para trás. Agora qual é o interesse de V. Exas., e aproveito a presença do Diretor do DMAE aqui para pedir respostas a um Pedido de Informações a respeito de contratações no DMAE, porque este é outro capítulo que quero estudar muito, com muito cuidado, é o empreguismo no DMAE, na administração do PDT, muito especificamente na Administração do Dr. Petersen, onde alguns concursos internos lá para ajeitar a vida de algumas pessoas foram feitos. Eu quero e continuo reclamando este Pedido de Informações.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que o Sr. Secretário da Mesa apregoou um processo que veio à Mesa e que foi colocado em anexo para ser votado por força do Art. 44 e que também recebeu uma Emenda de Liderança. Não tendo ambos, o principal parecer, e não tendo também a Emenda ao Parecer. A Mesa cumpriu estritamente o Regimento Interno e o Sr. Secretário devidamente apregoou. Faço isso para que não seja eivado de erro o presente debate.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa não advertisse evidentemente o orador que está na tribuna, mas ponderasse que ele não pode se afastar da matéria em debate. Por outro lado, gostaria, em nome da tradição da Casa, tradição democrática, tradição de fraternidade da Casa, que o orador não desabasse como está desabando sobre a figura do Diretor do DMAE, que está aqui presente para prestar as informações. Da forma como está fazendo, parece-me que isso não constrói para o grande entendimento que a Casa precisa no encaminhamento de matéria como essa.

O SR. FLÁVIO COULON: Se eu falo quando as pessoas não estão aqui, eu acabo apunhalando pelas costas; se eu falo quando as pessoas estão aqui, eu acabo sendo deselegante; eu até, Ver. Elói, pensei que o Dr. Petersen fosse Vereador desta Casa, porque entendo que ele como Secretário deveria estar sentado aqui. Talvez a razão de ter-me enganado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida o Sr. Diretor do DMAE para fazer parte da Mesa da Casa.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as tradições desta Casa sempre fizeram com que os Secretários do governos, no passado e no presente, tivessem a liberdade de transitar no Plenário da Casa, sentar na tribuna dos Vereadores, e sempre foi feito com clareza e distinção; é até uma honra muito grande para nós uma pessoa ilustre, como o Diretor do DMAE, sentar numa tribuna onde senta um Vereador. Para nós é gratificante a forma com que o Diretor Geral do DMAE trata com carinho os Vereadores desta Casa. Portanto, eu acho ridícula, para não dizer estúpida, a colocação feita pelo Vereador que me solicitou a Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, eu queria manifestar a V. Exa. que não quero entrar na pendência das partes, mas a Mesa, e o Presidente da Mesa, no caso, quer assumir a inteira responsabilidade de não ter convidado o Sr. Dr. Carlos Alberto Peterssen, de vez que, por um ato falho da Mesa, não o convidou expressamente, por considerar-me, talvez, fraternalmente amigo de V. Exa., e incorreu neste erro. Mas o Sr. Diretor do DMAE, não só porque tem uma tradição enorme nesta Casa, como membro dela, pode percorrer todas as dependências da Casa, e o Plenário, mas a Mesa tinha cometido este erro, de não convidar, por ser fraternalmente amigo do Sr. Diretor do DMAE. Deste erro a Mesa quer se penitenciar. S. Exa. poderia não querer, mas S. Exa. poderia receber o convite, o que não fizemos e nos penitenciamos por isto.

Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila, que cede o seu tempo ao Ver. Nei Lima.

O SR.NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado diretor do DMAE, Dr. Petersen. Não pretendia eu vir à tribuna, não fosse a hemorragia verbal do meu antecessor. É diferente de hidrante para hidrômetro, e nós não temos a tabela que S. Exa. diz possuir. V. Exa. vem dar uma de ingênuo e é um tremendo vivo.

Sr. Presidente, procura-se atingir um governo trabalhista, um governo que tem compromisso com o povo, um governo que sempre procurou levar o melhor para a comunidade. Vem o Ver. Flávio Coulon e diz que é para cancelar águas nas vilas, como no caso da Vila Pinto. É inadmissível isso! Administrações se passaram e a Vila Pinto nunca teve água, e tem nesta Administração, e tem com a Administração do Dr. Carlos Alberto Petersen, no DMAE, que eu acompanhei de perto, por 1 ano e 3 meses, em que se chegou a ter água acima da quota mínima, na quota que não podia-se atingir, e hoje temos água nesses pontos. E vem um Vereador - de pouca tradição nesta Casa, até por estar aqui recentemente fazer críticas e dizer que pobre não tem direito a água, o que é uma inverdade. O governo de V. Exa., Ver. Flávio Coulon, está roubando, está extorquindo o povo brasileiro e V. Exa. vem aqui e não diz isso. Desavergonhadamente fala de um governo trabalhista, quando o governo de V. Exa., na Assembléia do Estado, rouba, descaradamente, com a CORSAN. E V. Exa. diz que eles não enganam ninguém. Se cobrar 500 cruzados a mais não é enganar, eu não sei o que é enganar o cidadão. O governo de V. Exa. é podre, ladrão, porque deveria ter cálculos idênticos, porque a água tem o mesmo custo, tanto faz ser no Rio Grande do Sul, no Brasi1 ou no Exterior. Os componentes que fazem com que a água chegue ao usuário são os mesmos! Agora, lamentavelmente, V. Exa. tem a característica de agredir um partido que tem a tradição do Partido Democrático Trabalhista. E nós não podemos ficar nesta Casa olhando V. Exa. E vendo V. Exa. com esta baboseira toda querendo enganar o povo porto-alegrense, o povo gaúcho e o povo brasileiro. O Governo de V. Exa. que é acostumado a derrubar Secretários, que derruba Ministros, o nosso governo não, o nosso governo quando sabe que está errado sabe reconhecer o erro, e sabe que quando prejudica alguém procura uma outra medida saneadora para que a comunidade se sinta tranqüila. Nós não botamos ninguém para a rua, não botamos para rua o Presidente da Petrobrás, porque admitiu que o funcionário precisa ganhar a URP. Agora, o governo de V. Exa. ele faz isto. Aliás, não posso admitir que um governo do PMDB, histórico, tenha um Prisco Vianna de uma facção totalmente ambígua nas suas fileiras, e mandando.

Agora, V. Exa. tem razão, tem que cobrir o sol com a peneira, porque o governo de V. Exa; tanto a nível estadual, ou melhor, estaduais, como a nível nacional são uma vergonha. E uma forma de se tentar colocar uma nuvem em cima disso tudo, é tentar-se pedir a cabeça de Secretários, de Diretores. Nosso partido não tem disso. E a moral desta Casa nunca fez isso. Nós nunca pedimos a cabeça de quem quer que seja. Nós já estivemos nesta tribuna falando até de Secretários, mas nunca chegamos ao cúmulo de exigir ser tão intolerantes assim.

É profundamente lamentável que V. Exa. não conheça nem a grandeza desta Casa, quando um Secretário ou Diretor de Autarquia aqui venha a conviver. Talvez V. Exa., no seu Partido, não tenha isto. Mas, esta Casa sempre respeitou todos os Secretários das Administrações Municipais. E é lamentável que V. Exa., líder de um Governo possa fazer uma coisa dessas.

Venho a tribuna, Sr. Presidente, mais para um desabafo, para dizer que a pessoa do Sr. Diretor do DMAE, é uma pessoa acima de qualquer suspeita, um funcionário público exemplar, que passou a sua vida toda tratando de água, tratando dos problemas de sua comunidade e, sem vergonha alguma, porque é funcionário público e serviu vários governos que não eram seus. E sempre tratou suas tarefas da melhor maneira, sempre recebendo a distinção desses governos. E o que, hoje, nós vimos aqui uma forma brutal de procurar atingir uma pessoa que tem todo esse mérito. E essa coisa de dizer que fala nas costas e na frente da pessoa, para nós não serve, porque o nosso governo tem procurado trazer as coisas com a maior retidão possível. E um Pedido de Informações ele tem os canais competentes, e o Vereador recebe o mesmo 15 dias após. É claro Ver. Flávio Coulon, que V. Exa ao receber o Pedido de Informações poderá fazê-lo na forma administrativa que quiser. Isso é um direito seu e ninguém vai tolher esse seu direito: Agora, a forma com que se trata um Processo Legislativo, nesta Casa, não é dessa maneira. V. Exa. ainda tem muito que aprender. E nós estaremos, aqui até o final do ano, para procurar incutir na vossa inteligência, porque nós o temos como um homem inteligente, chegou na posição que está. Só esperamos que V. Exa pegue a embocadura dos trabalhos legislativos desta Casa, e passe a ter um pouco mais de tolerância consigo mesmo, a partir daí possa discutir os processos e não ter vergonha de dizer que errou. Agora, dizer que votou por votar, isso não é prática desta Casa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o ilustre Dr. Carlos Alberto Petersen, Diretor do DMAE, que no nosso entendimento pessoal tem todos os louvores, não só capacidade técnica, como, também, se portado com dignidade no cargo de Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos.

No meu entendimento, esta Emenda de Líder do nobre Vereador muda de tal forma o Artigo 36 na sua substância que ela deixa de ser uma Emenda para ser um Substitutivo, porque ela altera totalmente o âmbito do Projeto. E mais, ela adere formalmente ao pensamento que inspira o Projeto do Executivo. Porque, entre os defeitos do Projeto do Ver. Hermes Dutra, que beneficiava uma minoria em detrimento de uma maioria, alguém, chamando-lhe a atenção, ele, no derradeiro momento, apresenta uma Emenda que muda substancialmente o Projeto. Tanto que, enquadra-se no Projeto do Executivo que está na Casa.

Queria, também, lamentar que o Ver. Flávio Coulon, aproveitando todas as oportunidades, mesmo quando se está debatendo um assunto eminentemente técnico, como este, quando o Executivo sensível a alguns problemas que surgiram na popu1ação de Porto Alegre com relação a água, propõe um novo Projeto de Lei, propõe o seu Diretor a discutir conosco e aqui está ele presente, no momento, descambe para tentar, somente tentar, o descrédito para o DMAE.

Ora, com todo o respeito que tenho ao Ver. Hermes Dutra, o Ver. Hermes Dutra nunca foi um técnico, ,ainda mais de água, e eis que o Líder do PMDB pediu o aval do Ver. Hermes Dutra para aprovar, ou não, tal ou qual Projeto ou Emenda, mesmo que esta Emenda seja absolutamente igual ao Projeto do Executivo. Então, eu quero lamentar que o Ver. Flávio Coulon não perca a oportunidade de misturar coisas técnicas e sérias, com aleivosias irresponsáveis ao Prefeito e, principalmente, à administração do DMAE, que quer, exatamente, corrigir alguma coisa que, porventura, pudesse vir de, melhor à população. Então, o Vereador, ao invés de reconhecer o esforço do DMAE - o Diretor está aqui, qualquer Vereador pode chegar e discutir com ele sobre os problemas da água - aproveita para dizer que não acredita em nada mais que venha do DMAE e que acredita no Ver. Hermes Dutra que, com todo o respeito, é um brilhante Vereador, Líder do PDS, já foi Secretário, brilhante, mas não entende nada de coisas técnicas, como nós não entendemos. É evidente que o Ver. Hermes Dutra tem o conhecimento que nós temos com relação à feitura das leis, mas, que ele entenda mais que os técnicos do DMAE, como o próprio Carlos Alberto que, antes de ser Diretor do DMAE, era técnico há mais de 20 anos, que nós entendamos mais que ele, sinceramente, é apenas um desejo e não uma realidade.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero lhe dizer que V. Exa. foi um bom Secretário da SMIC, é a minha opinião pessoal e é sincera. No entanto, acho que V. Exa. entende bulhufas de chuchu, entende bulhufas de tomate, etc. ... Em segundo lugar, acho que V. Exa. comete uma injustiça, na qual está incorrendo todo o pessoal do PDT. Por problemas que não sei quais, V. Exas. não avaliaram bem o meu Projeto. Eu não digo que V. Exa. tenha que ser a favor, mas, se ele fosse convenientemente avaliado, V. Exa. veria que o grande mérito do Projeto, a meu juízo, não é a fórmula, que esta é passível de mudança - aliás, já estou apresentando uma Emenda e em outro aparte vou explicar por que - mas o grande mérito é que ele põe uma segurança tal qual a famosa metodologia de cálculo, pois o problema das subas constantes da água, sem parâmetro, no meu projeto, terminam e, se apresentei a Emenda, foi exatamente para que o Prefeito não vetasse com a desculpa de que não atenda aos interesses da administração.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Agradeço, V. Exa. tem o mais absoluto direito em apresentar uma emenda, que, aliás, não é Emenda, é um Substitutivo, que altera o Projeto, agora, a coincidência, entre aspas, é a de que o Projeto entrou hoje, xerocado há pouco, exatamente quando o projeto do Executivo está com a mesma redação. É apenas uma coincidência.

O Sr. Hermes Dutra: Possa esclarecer: V. Exa. não pode cometer essa outra injustiça, é que V. Exa. sabe, esqueceu, ficou afastado da Casa, que a tramitação me impedia de apresentar Emenda, porque a comissão não foi formada, como pedi o 44, V. Exa. sabe que só cabe Emenda de Líder durante a discussão, a culpa não é minha.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Tudo bem, agora, uma coisa V. Exa. concorda em que a Emenda coincide com o projeto do Executivo.

O Sr. Hermes Dutra: Acabei de dizer que fiz a fórmula para evitar que o Prefeito vetasse.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Então não cometo mais injustiça, a Emenda é igual a do Executivo, e não entendo por que V. Exa. não adere logo a do Executivo.

O Sr. Hermes Dutra: O mérito dele não é a fórmula, o mérito é que ele, definitivamente, coloca fim à questão do Prefeito aumentar a água a seu bel-prazer; de janeiro a março ele aumentou 100%, e a inflação foi 52%.

O SR. NEREU D'ÁVILA: V. Exa. está cansado de saber, que a intenção da fórmula anterior, que agora vai ser alterada, era a intenção do Executivo, de que aqueles que tivessem maior excesso d’água pagassem mais, evidente que esta foi a fórmula e, tecnicamente, depois se averiguou, que também os pequenos estavam pagando excesso.

O Sr. Hermes Dutra: Eu disse isso da tribuna, eu votei contra, eu disse isso, e o Prefeito de V. Exa. me chamou de um monte de coisas.

O SR. NEREU D'ÁVILA: V. Exa. acha que o Prefeito Alceu Collares, que foi Vereador, que conhece os problemas da Cidade, em algum momento ia, através do DMAE, aumentar a água para prejudicar os pequenos contribuintes? Ora, isso não passa pela cabeça de ninguém, pelo amor de Deus, nem do Ver. Flávio Coulon a quem eu dou um aparte.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei, para fazer caixa, muitas vezes a gente se faz de desentendido e erra na fórmula, não sei, não aceitaria isso, em todo caso, quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, pensei que o DMAE tivesse copiado a fórmula do Ver. Hermes Dutra, agora ele diz que ele está seguindo a fórmula do DMAE. Já tenho dúvida se votarei a favor do Projeto do Ver. Hermes Dutra. Sou muito sensível à presença do Dr. Petersen nesta Casa, mas no outro Projeto ele também veio e nos empurrou o Projeto. O que nos falta hoje é credibilidade. Ele pode vir e explicar, mas sempre se fica pensando se não virá novamente a mesma coisa? O problema é a perda de confiança. O respeito pelas qualidades técnicas do Dr. Petersen todos temos, já tenho dúvidas sobre a capacidade administrativa.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Só lamento que V. Exa. radicalizou dizendo que os técnicos do DMAE não mereciam sua credibilidade. V. Exa. sabe que todos podem errar, mas daí a que o erro seja deliberado há uma distância muito grande. O Executivo tem humildade em admitir e reflui agora com novo Projeto dizendo que aquele não era o ideal, mas a filosofia que inspirava o projeto anterior tinha a possibilidade de dar certo. Não deu e estamos aqui. Se o Executivo quisesse, comodamente aceitava o do Ver. Hermes Dutra.

O Sr. Flávio Coulon: Só para fazer justiça, o Executivo é o Prefeito Alceu Collares, se não fosse ele até hoje os técnicos do DMAE estariam morrendo abraçados a essa fórmula.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Esta é uma afirmativa sua porque o Prefeito tem que chamar os técnicos. Embora seja conhecedor de inúmeros problemas, pois tem vida pública longa, conhecedor em profundidade de inúmeros problemas, não tem o conhecimento técnico de saber mais que os técnicos do DMAE, saber qual o melhor na taxa ou nos cálculos da água. V. Exa. quer separar dizendo que se não fosse o Prefeito o DMAE estaria agindo de má fé. Não concordo.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aprendi nesta Casa uma lição importante: é na discussão dos projetos que se firma matéria de convicção para votar. Evidente que, em algumas discussões, há excessos e se fere algumas pessoas. Eu, pessoalmente, quero ressalvar a honorabilidade técnica e profissional do Dr. Petersen e dos técnicos do DMAE, é a minha posição pessoal, quero ressalvar aqui também que equívocos existem para serem dissipados nesta Casa. Se alguém comete alguns excessos por excessivas agressividades, isto faz parte do componente emocional de cada um. Mas, devo dizer a V. Exa. que a democracia se faz com paciência e sabendo perdoar algumas coisas. Como eu sei que o nobre Vereador é bondoso e fraternal, saiba que se alguém faz algumas acusações com excesso, com uma alta agressividade, V. Exa. deve saber perdoar porque todos nós cometemos equívocos e enganos.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Muito obrigado Vereador, o aparte de V. Exa. se inseriu muito bem no meu pronunciamento e concluo dizendo que se existe um Departamento Municipal de Água e Esgoto, há muitos anos funcionando dentro da cidade de Porto Alegre, de muito bom efeito que CORSAN quis absorvê-lo em determinado momento e ali estão as tabelas. O Ver. Wilton leu, ainda comprovando que apesar de todas diatribes contra o DMAE o porto-alegrense paga menos que a CORSAN o que é uma vantagem para nós porto-alegrenses.

Então, se estes técnicos que a mim merecem o maior respeito, porque o DMAE não é deles e há muito tempo que os técnicos estão lá, mandam um projeto para Casa consubstanciado numa alteração, eu pessoalmente opto pelo projeto do DMAE, Executivo e respeitando o Ver. Hermes Dutra, mas acho, que o seu projeto neste momento não é recomendável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quorum.

(O Sr. 3º Secretário procede à chamada dos Srs. Vereadores.)

O SR. 3º SECRETÁRIO: Há 12 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quorum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h47min.)

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